Termos e Condições de Utilização
Serviço Golf Market
O Golf Market é um serviço que o site www.golftattoo.com disponibiliza aos seus utilizadores, que permite facilitar a divulgação de intenções de venda de bens ou serviços relacionados com a prática de golfe através de um sistema de classificados.
O serviço Golf Market (doravante designado por “Golf Market” ou por “Serviço”) é prestado pela Pedro Castelo Branco, Lda, doravante apenas designada de “GolfTattoo”, com sede na Praça da Armada, nº35-3º, 1350-027 Lisboa, pessoa colectiva nº 510917348.
O Golf Market caracteriza-se pela disponibilização de meios de suporte a mensagens publicitárias por parte da GolfTattoo a vendedores/fornecedores, bem como, por outro lado, ao acesso a uma plataforma na qual potenciais compradores/interessados poderão facilmente aceder aos produtos e serviços oferecidos.
Os presentes termos e condições de utilização do Serviço (doravante “Termos de Utilização”) estabelecem os termos nos quais o mesmo é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores e/ou anunciantes no Golf Market.
A GolfTattoo disponibiliza os presentes Termos de Utilização em formato digital devendo o utilizador imprimir em formato papel e/ou guardar os mesmos no seu arquivo electrónico ou físico, respectivamente.
A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação destes Termos de Utilização. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos de Utilização por favor abstenha-se de utilizar este Serviço.
1. Como utilizar o Golf Market
a) Consultar
O Golf Market disponibiliza listas de conteúdos relativas a vários produtos e/ou serviços com o objectivo de aproximar vendedores/fornecedores e compradores/interessados. Assim, o utilizador pode aceder ao Serviço apenas com o propósito de consulta.
b) Anunciar
O Golf Market permite-lhe anunciar os seus produtos e/ou serviços, bem como colocar mensagens.
2. Registo de Utilizador
Não é necessário qualquer registo prévio para submissão de anúncios.
3. Comunicações Eletrónicas
Quando visita o Golf Market ou nos envia um e-mail está a comunicar connosco por via electrónica. Desta forma, o utilizador aceita que, para efeitos do presente Serviço, quaisquer comunicações sejam efectuadas por nós também por via electrónica satisfazendo assim estas declarações todas a exigências legais inerentes à forma escrita. Note que este facto não limita os seus direitos legais, nomeadamente enquanto consumidor.
4. Identificação do utilizador
4.1. O utilizador do Golf Market é responsável pela veracidade dos elementos que fornece e, enquanto Anunciante, pelas informações constantes dos anúncios que publica e dos dados que forneceu. O utilizador é o único responsável por garantir a confidencialidade dos seus dados, nomeadamente garantindo que os mesmos não são transmitidos a terceiros;
4.2. No caso de anunciar no Golf Market fornecendo dados falsos para contacto ou induzindo que o anunciante é uma terceira pessoa, a GolfTattoo reserva-se o direito de transmitir os seus dados e endereço de IP para os receptores da mensagem e/ou entidades de controlo legal;
4.3.Os dados fornecidos pelo Utilizador do Golf Market são tratados com respeito pela sua privacidade e nos termos da lei. Consulte a nossa política de privacidade;
4.4. Em situações de utilizações indevidas do Serviço e independentemente do procedimento legal aplicável, a GolfTattoo reserva-se o direito de, nomeadamente, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.
5. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador Anunciante
5.1. Ao utilizar o Golf Market, o Anunciante obriga-se a adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço;
5.2. São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:
5.2.1. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos falsos ou incorrectos;
5.2.2. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que envolvam actos ilícitos ou de conteúdo publicitário difamatório, injurioso, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, que incite à violência, seja política, racista ou xenófoba ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço Golf Market;
5.2.3. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que se socorram de forma depreciativa de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
5.2.4. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
5.2.5. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
5.2.6. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que encorajem comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente ou à dignidade e idoneidade de determinada pessoa ou produto;
5.2.7. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que tenham como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
5.2.8. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que promovam ou providenciem informação acerca de actividades ilegais;
5.2.9. Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
5.2.10. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos que tenham o efeito de reduzir, desorganizar ou prevenir a utilização normal do Serviço ou o de interromper e/ou diminuir a circulação normal de comunicações entre os Utilizadores através do Serviço, incluindo, por exemplo, software, avisos, vírus, bombas informáticas, mailing em massa, etc. A GolfTattoo reserva-se o direito de apagar mensagens enviadas em massa por um Utilizador a fim de manter a qualidade do serviço aos seus Utilizadores;
5.3. O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Golf Market bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;
5.4. O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se a GolfTattoo o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou viole alguma das obrigações do Anunciante descritas nestes Termos de Utilização;
5.5. O Anunciante deve garantir que os anúncios são colocados no site de acordo com os seguintes requisitos:
5.5.1. Estarem colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
5.5.2. Os anúncios não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata, não sendo, desta forma, possível colocar anúncios que versem sobre artigos que não estejam na posse directa do anunciante, não sendo, de igual modo, aceites reservas de animais para entrega futura.
6. Obrigações da GolfTattoo
6.1. A GolfTattoo não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à GolfTattoo ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;
6.2. Atendendo ao volume dos conteúdos publicados a todo o momento nos Golf Market e à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a GolfTattoo não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do Golf Market, nem se poderá responsabilizar pelas mensagens colocadas ou pelo cumprimento das ofertas de compra e/ou venda e/ou aluguer;
6.3. A GolfTattoo não se responsabiliza por conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em links de hipertexto para outros sítios da web, constantes do Golf Market, quer sejam fornecidos no website por terceiros utilizadores, quer sejam fornecidos por parceiros da GolfTattoo. O Utilizador reconhece que a GolfTattoo não possui as capacidades técnicas e tecnológicas, que permitam a monitorização desejada destes links; assim, o Utilizador reconhece que a GolfTattoo não é, nem será, de forma alguma responsável pelos conteúdos ou danos directa ou indirectamente causados por estes sites e fontes externas;
6.4. A GolfTattoo poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todo o Serviço, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
6.4.1. O utilizador fornecer informação enganosa no ato de subscrição;
6.4.2. O utilizador não cumprir o disposto nestes Termos de Utilização;
6.4.3. Caso os Termos de Utilização supra referidos não sejam respeitadas, a GolfTattoo reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante que o inseriu.
7. Exclusão de Responsabilidade
7.1. O Utilizador compreende expressamente que:
7.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco;
7.1.2. O Serviço é fornecido tal como é apresentado;
7.1.3. A GolfTattoo não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo por parte da GolfTattoo.
7.1.4. A contratação de anúncios através do Golf Market estará sempre sujeita à disponibilidade de espaço para a(s) data(s) pretendida(s) pelo Anunciante.
7.1.5. Os anúncios gratuitos são publicados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
7.2. A GolfTattoo recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos utilizadores;
7.3. A GolfTattoo não atua, em caso algum, como intermediário nas transacções, limitando-se a publicar anúncios, confiante na boa fé de quem solicita ou contrata a sua inserção. Assim, a GolfTattoo não pode ser responsabilizada pela exactidão ou não exactidão das informações e conteúdos fornecidos pelos Utilizadores. A GolfTattoo também não pode ser considerada responsável por conteúdos distribuídos por um Utilizador que viole os direitos de um ou mais Utilizadores ou de terceiros.
7.4. A GolfTattoo reserva-se o direito de rejeitar e/ou suspender anúncios por razões de ordem técnica e/ou estética, de incompatibilidade com o seu posicionamento editorial e/ou comercial, de desrespeito pelos presentes Termos de Utilização e/ou de outra legislação aplicável, incluindo os casos em que o anúncio tenha sido previamente aceite e/ou publicado. Nesta última situação, informará previamente o Anunciante, sempre que possível;
7.5. Independentemente do motivo, a não execução total ou parcial de um anúncio ou a sua execução incorrecta não implica o pagamento de qualquer indemnização pela GolfTattoo que não seja a restituição do valor eventualmente já recebido correspondente às datas não publicadas ou publicadas incorrectamente;
7.6. Os Anunciantes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação, bem como por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos aos anúncios a publicar, nomeadamente todos os direitos de autor ou outros;
7.7. A GolfTattoo terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal ou contratual de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados;
7.8. O Anunciante tem conhecimento e aceita que a GolfTattoo poderá subcontratar terceiros para a prestação dos Serviços em qualquer das suas fases, seja para a sua colocação, gestão dos anúncios, facturação, assistência técnica, serviços de apoio ao cliente, pós venda, entre outro
8 Limitação de Responsabilidade
8.1. O Utilizador compreende e concorda que a GolfTattoo não poderá ser responsabilizada por danos causados directa ou indirectamente pelo uso do Serviço Golf Market, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:
8.1.1. Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
8.1.2. O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
8.1.3. Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
8.1.4. Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;
8.2. Assim, a GolfTattoo não será, em qualquer circunstância, responsável por todo e qualquer tipo de dano, direto ou indireto, resultante de comportamentos de algum Utilizador dos Golf Market (nomeadamente pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização) que tenha contribuído para a ocorrência do dano que o Utilizador alegue ter sofrido.
9. Denúncia de conteúdos
A GolfTattoo preocupa-se com a qualidade do Serviço Golf Market por isso, criou um sistema de denúncia de conteúdos que se encontra disponível para cada anúncio ou mensagem colocada. Independentemente do sistema disponibilizado, os utilizadores poderão proceder à denúncia de conteúdos através do e-mail golfmarket@golftattoo.com.
10. Anúncios Não Aceites
10.1. O Golf Market está orientado para o mercado do golfe. A aprovação de anúncios, que não estejam directamente relacionados com a modalidade, será decidido caso a caso.
10.2. Tendo em conta a informação disponível no presente documento, nunca serão aceites os anúncios respeitantes a qualquer artigo que esteja incluído na seguinte lista:
a) Armas de fogo e munições: não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
b) Oferta de empréstimos, créditos, financiamentos;
c) Pedidos de dinheiro em cheque, numerário, transferência bancária;
d) Cópias ilegais: cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
e) Drogas, narcóticos e tabaco;
f) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados: segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da NOS ou MEO;
g) Fogo-de-artifício e derivados;
h) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos sujeitos a receita médica;
i) Esquemas em pirâmide / multinível;
j) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);
k) Modchips / Jailbreak;
l) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
m) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
n) Órgãos humanos;
o) Réplicas e contrafacções;
p) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
q) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);
r) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
s) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
t) Oferta e procura de parceiros para relacionamentos amorosos;
u) Classificados íntimos e eróticos de oferta e procura de acompanhantes, massagistas, convívio;
v) Oferta e procura de emprego ou prestação de serviços de actores, modelos para filmes/fotos eróticos ou pornográficos;
w) Acessórios / equipamento / vestuário erótico, sex-shop;
x) Conteúdo para adultos e/ou para maiores de 18 anos;
y) Animais de espécies protegidas;
z) Serviços que sejam considerados ilegais pela legislação portuguesa em vigor;
10.3 Também não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo a GolfTattoo como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência da GolfTattoo;
g) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
h) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
10.4 Não são permitidos anúncios iguais, sobre o mesmo produto/serviço, com as mesmas imagens, sejam publicados na mesma categoria ou em categorias diferentes.
10.5 A GolfTattoo reserva o direito de editar anúncios de forma coerente, bem como reclassificá-lo, se necessário, na categoria mais adequada.
10.6 Não são aprovados anúncios que contenham fotografias que sejam consideradas inadequadas pela GolfTattoo, seja pela falta de qualidade da fotografia, seja pelo facto de se considerar que a fotografia não se revela adequada a identificar o produto/serviço do anúncio em questão.
O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo a GolfTattoo cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
11. Política de Segurança e Privacidade
Política de Privacidade
A GolfTattoo valoriza a privacidade dos seus utilizadores e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados que forem fornecidos.
Os dados pessoais recolhidos são utilizados apenas para a correcta prestação dos serviços disponibilizados no Golf Market.
É garantido ao utilizador a liberdade de rectificação ou eliminação dos seus dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, através do email golfmarket@golftattoo.com.
A GolfTattoo COMPROMETE-SE A PROTEGER A SUA PRIVACIDADE. Recolhemos a sua informação pessoal apenas com o objectivo da prestação do nosso Serviço. Caso assim o consinta, os seus dados também poderão ser utilizados exclusivamente para fins de promoção de ações de informação e marketing dos nossos produtos ou serviços. Consulte a nossa Política de Privacidade.
12. Propriedade Intelectual e Industrial
12.1. “GolfTattoo” é uma marca registada e os serviços prestados são da responsabilidade da GolfTattoo;
12.2. Todos os direitos de autor relativos aos serviços prestados nos Golf Market são da titularidade da GolfTattoo;
12.3. O utilizador reconhece que o Golf Market contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e conexos e por direitos de propriedade industrial, não lhe sendo reconhecidos quaisquer direitos relativamente aos conteúdos dos mesmos. Assim, a utilização do Golf Market, de qualquer parte ou no seu todo, para a prática de atos tais como a reprodução, a comercialização, a transformação, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos, exceto no que for necessário para a utilização do Serviço na forma permitida pelos presentes Termos de Utilização, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, podendo sujeitar o Utilizador a sanções penais e cíveis por violação desses direitos.
13. Preços e Pagamento
13.1. A contratação de anúncios através do Golf Market é gratuita, sendo suscetível de um pagamento por inserção no caso de o Anunciante pretender destacar o seu anúncio.
13.2. O pagamento do valor exigido pela contratação de anúncios através do Golf Market varia nos termos da seguinte tabela:
|
PREÇÁRIO DESTAQUES DE ANÚNCIO |
||||
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Destaque na Área da Categoria |
Destaque na Homepage do Golf Market |
Destaque na Área da Categoria + Destaque na Homepage do Golf Market |
# Dias em Destaque | |
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Qualquer Categoria |
5€ | 7,5€ | 12€ | 5 dias |
|
Categoria Imobiliário |
30€ | 45€ | 70€ | 30 dias |
13.3. O preço total exigido nos termos do parágrafo anterior incluirá todas as taxas e impostos, descontos e/ou promoções, quando aplicáveis, bem como os custos totais, por período de facturação, não sendo exigidos quaisquer encargos suplementares.
13.4 O pagamento dos anúncios em destaque poderá ser feito da seguinte forma:
- Transferência bancária para o NIB 0010 0000 50498320001 70 do Banco BPI.
13.5 Os anúncios só serão publicados em destaque depois de confirmada a recepção de pagamento. No final do período de destaque o anúncio irá permanecer na respectiva listagem por Categoria por mais 30 dias.
13.6 Os dados para emissão de factura deverão ser enviados para o email golfmarket@golftattoo.com indicando o nº de referência do anúncio em questão.
14. Direito de Livre Resolução - Devoluções e cancelamento de inserção de anúncio
14.1. De acordo com o artigo 10º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o Anunciante tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar do dia da celebração do contrato (neste caso a submissão do pedido de publicação do anúncio);
14.2. Uma vez que, na contratação de anúncios no Golf Market, a prestação do serviço poderá ter início na vigência do prazo de 14 (catorze) dias de calendário referidos no parágrafo anterior, recairá sobre o Anunciante a obrigação de pagar à GolfTattoo, enquanto prestadora de serviços, um montante proporcional ao que foi efectivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações (dias de publicação) previstas no contrato. O referido montante proporcional a pagar pelo Anunciante à GolfTattoo será calculado com base no preço contratual total, acrescido do valor correspondente a eventuais descontos de quantidade de que o Anunciante tenha beneficiado por contratar um número específico de dias de publicação no jornal sempre que, pelo exercício do direito de livre resolução, não tenham sido concretizados;
14.3. No seguimento do exposto no parágrafo anterior, e quando aplicável, o Anunciante expressamente aceita que não poderá resolver livremente o contrato caso este tenha sido plenamente executado pela GolfTattoo no momento em que se pretende ver exercida a dita resolução;
14.4. O Anunciante pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do Formulário de Livre Resolução disponibilizado para o efeito ou mediante outra declaração inequívoca de resolução do contrato;
14.5. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Anunciante dentro do prazo de 14 (catorze) dias de calendário quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do referido prazo, a contar do dia da celebração do contrato (neste caso a submissão do pedido de publicação do anúncio);
14.6. Após envio da declaração, ao Anunciante será enviada, no prazo de 24 horas, mensagem acusando a boa recepção da declaração de resolução, em suporte duradouro, preferencialmente através de correio electrónico;
14.7. No prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a GolfTattoo irá reembolsar o Anunciante dos pagamentos recebidos na proporção a que este tem direito e de acordo com o exposto no parágrafo 14.2.
14.8. O reembolso dos pagamentos efectuados pelo Anunciante por Cartão de Crédito será efectuado através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso dos pagamentos efectuados pelo Anunciante por multibanco será efectuado através de transferência bancária para a conta identificada pelo Anunciante, salvo acordo expresso em contrário.
15. Duração do Contrato
A contratação de anúncios através do Golf Market sujeita o Anunciante a um Contrato com a GolfTattoo, de acordo com o conteúdo integralmente disposto nos presentes Termos de Utilização e particularmente às Condições Gerais do ponto 14 (catorze) durante a totalidade dos dias solicitados pelo Anunciante para o período de tempo da publicação do anúncio.
16. Alterações ao Serviço
A GolfTattoo reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.
17. Alterações aos Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização poderão ser actualizados ou alterados a qualquer momento, porém essas modificações só produzirão efeitos após 30 dias ou aquando da publicação de um novo anúncio.
18. Apoio ao Cliente
18.1. Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações:
Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado ao Golf Market através do e-mail golfmarket@golftattoo.com
18.2. As reclamações relativas à publicação de anúncios enviadas nos termos do número anterior serão analisadas se efectuadas nos 5 (cinco) dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.
19. Lei e Foro Aplicável
Estes Termos de Utilização serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e, em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância de um termo ou provisão destes Termos de Utilização, a língua de interpretação será a portuguesa. Sujeita a normas obrigatórias de ordem pública aplicáveis ao foro competente, somente os tribunais da Comarca de Lisboa serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes Termos de Utilização, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respectivas consequências.
